1940-02-01 - Portaria 9450 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Aprova e põe em execução as instruções para a organização e funcionamento das unidades da arma de cavalaria em tempo de paz

1940-02-01 - Decreto 30285 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Revoga o decreto n.º 24712, que isenta de direitos aduaneiros em Angola o sulfureto de carbone, importado pelo Estado ou pelas filiais do Grémio do Milho Colonial Português, que se destine a ser empregado em câmaras de expurgo para beneficiamento do milho

1940-02-01 - Decreto 30286 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a isentar por dez anos de contribuïção predial e respectivos adicionais todos os prédios urbanos cuja construção venha a ser iniciada e concluída no período que vai de 1 de Janeiro de 1940 a 31 de Dezembro de 1944

1940-02-01 - Decreto 30287 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no artigo 82.º, capítulo 9.º

1940-02-01 - Portaria 9451 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Facilita a inscrição dos armazenistas da província no Grémio dos Armazenistas de Mercearia e adopta medidas especiais transitórias para os concelhos em que a insuficiência de comerciantes por grosso especialmente embaraça o abastecimento do comércio de retalho - Esclarece dúvidas acêrca dos direitos, jóia e cotização dos torrefactores mandados inscrever no referido Grémio

1940-02-01 - Portaria 9452 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que fique sujeita a licença prévia do Ministro, conferida através do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, ouvida a Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, a exportação de minério de estanho