Decreto 30286, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 26/1940, Série I de 1940-02-01.
- Data: 1940-02-01
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Sumário
Autoriza o governador geral da colónia de Angola a isentar por dez anos de contribuïção predial e respectivos adicionais todos os prédios urbanos cuja construção venha a ser iniciada e concluída no período que vai de 1 de Janeiro de 1940 a 31 de Dezembro de 1944
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380439.dre.pdf .
Aviso
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