1940-12-20 - Decreto 30979 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a fazer face aos encargos das integrações aos conservadores do registo civil, nos termos do artigo 40.º do decreto-lei n.º 30615

1940-12-20 - Decreto 30980 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 82.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1940-12-20 - Decreto-Lei 30981 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Prorroga por um ano, a dispensa concedida à Câmara Municipal de Lisboa pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28223 de 24 de Dezembro de 1937, relativa às aquisições de prédios feitas pela mesma Câmara Municipal a título oneroso, com destino à constituição do parque florestal da cidade.

1940-12-20 - Decreto 30982 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

1940-12-20 - Decreto 30983 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com a montagem do Gabinete do Sub-Secretário de Estado do Comércio e Indústria e aquisição de alguns móveis para o Gabinete do Ministro

1940-12-20 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério