Decreto-lei 30981, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 295/1940, Série I de 1940-12-20.
- Data: 1940-12-20
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Sumário
Prorroga por um ano, a dispensa concedida à Câmara Municipal de Lisboa pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28223 de 24 de Dezembro de 1937, relativa às aquisições de prédios feitas pela mesma Câmara Municipal a título oneroso, com destino à constituição do parque florestal da cidade.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296557.dre.pdf .
Aviso
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