1940-12-19 - Portaria 9707 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Fixa o subsídio de alimentação, a dinheiro, do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Prisionais para vigorar durante o ano de 1941

1940-12-19 - Decreto 30972 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para alimentação, vestuário e calçado dos presos na Cadeia Penitenciária de Coimbra

1940-12-19 - Decreto 30973 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação descrita no n.º 1) do artigo 162.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério

1940-12-19 - Decreto 30974 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar um contrato adicional relativo à execução das obras que constituem a empreitada de construção do muro de defesa da casa da guarda fiscal na Ericeira

1940-12-19 - Decreto-Lei 30975 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza as Faculdades de Medicina e de Ciências das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto a contratar, no ano escolar de 1940-1941, pessoal para além dos quadros.

1940-12-19 - Decreto-Lei 30976 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Revoga a 1.ª parte do § 3.º do artigo 44.º do Decreto n.º 18310 de 10 Maio de 1930, que promulga a reorganização das Faculdades de Medicina, e revoga o Decreto n.º 20641 de 21 de Dezembro de 1931, que regula o provimento de vagas no quadro do magistério de qualquer Faculdade ou escola superior.

1940-12-19 - Decreto 30977 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com a fiscalização a cargo da delegação de Mirandela da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

1940-12-19 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do extinto Ministério da Agricultura

1940-12-19 - Decreto-Lei 30978 - Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

Permite às empresas produtoras de alcool etílico industrial, importar álcool metílico destinado à desnaturação daquele, em taras de qualquer capacidade e mediante licença passada pela Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas.