1940-12-12 - Decreto 30959 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1940-12-12 - Decreto-Lei 30960 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Incumbe a Junta Autónoma de Estradas de construir o ramal, para o Monte da Guia, da estrada nacional n.º 17 da Ilha do Faial.

1940-12-12 - Portaria 9702 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

Reforça várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1940-12-12 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1940-12-12 - Decreto 30961 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com a reparação de vário mobiliário da 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

1940-12-12 - Decreto-Lei 30962 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Permite à Direcção Geral dos Serviços Pecuários utilizar, mediante autorização ministerial, a verba de «Participações em receitas», consignada aos Serviços Centrais, no pagamento de despesas com a manutenção de reprodutores e outras de fomento pecuário.