1940-11-08 - Decreto-Lei 30857 - Presidência do Conselho

Regula a substituição dos juízes efectivos do Supremo Tribunal Administrativo nas suas faltas ou impedimentos de longa ou indeterminada duração, alterando assim, os Decretos n.º 23185 de 30 de Outubro de 1933 e o n.º 24972 de 26 de janeiro de 1935.

1940-11-08 - Portaria 9682 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Aprova e manda pôr em execução a adaptação, para a guarda nacional republicana, das alterações ao plano de uniformes usados no exército

1940-11-08 - Decreto-Lei 30858 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Insere várias disposições atinentes a promover o rápido julgamento de elevado número de processos, que estão afectos ao Tribunal do Contencioso das Contribuições e Impostos da 2.ª instância.

1940-11-08 - Decreto 30859 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Modifica a distribuïção das verbas a que se refere o artigo único do decreto n.º 29501, que autoriza o Ministério, por intermédio do Arsenal do Alfeite, a celebrar os contratos necessários para a construção de um navio petroleiro

1940-11-08 - Portaria 9683 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue a categoria de sub-chefe do corpo de polícia de segurança pública na classe XV da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço nas colónias

1940-11-08 - Portaria 9684 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Regula a concessão de licenças para o abastecimento normal dos navios mercantes nacionais e estrangeiros, em conformidade da portaria n.º 9670