Decreto-lei 30858, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 260/1940, Série I de 1940-11-08.
- Data: 1940-11-08
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Sumário
Insere várias disposições atinentes a promover o rápido julgamento de elevado número de processos, que estão afectos ao Tribunal do Contencioso das Contribuições e Impostos da 2.ª instância.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296528.dre.pdf .
Aviso
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