Decreto-lei 30857, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 260/1940, Série I de 1940-11-08.
- Data: 1940-11-08
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Sumário
Regula a substituição dos juízes efectivos do Supremo Tribunal Administrativo nas suas faltas ou impedimentos de longa ou indeterminada duração, alterando assim, os Decretos n.º 23185 de 30 de Outubro de 1933 e o n.º 24972 de 26 de janeiro de 1935.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296527.dre.pdf .
Aviso
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