1940-11-19 - Decreto-Lei 30884 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite ao Ministro, emquanto durar a actual situação internacional, autorizar os navios registados na navegação costeira internacional e na cabotagem, a fazerem viagens extraordinárias, propostas ou aprovadas pela Junta Nacional da Marinha Mercante, fora dos limites estabelecidos para cada um daqueles tráfegos, no Decreto-Lei n.º 24235, de 27 de Julho de 1934.

1940-11-19 - Decreto 30885 - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Considera de antimónio e ouro a mina de antimónio denominada Ribeiro da Serra, situada na freguesia de Medas, concelho de Gondomar