Decreto-lei 30884, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 269/1940, Série I de 1940-11-19.
- Data: 1940-11-19
- Secções desta página::
Sumário
Permite ao Ministro, emquanto durar a actual situação internacional, autorizar os navios registados na navegação costeira internacional e na cabotagem, a fazerem viagens extraordinárias, propostas ou aprovadas pela Junta Nacional da Marinha Mercante, fora dos limites estabelecidos para cada um daqueles tráfegos, no Decreto-Lei n.º 24235, de 27 de Julho de 1934.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286781.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1972-07-31 -
Decreto-Lei
265/72 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/286781/decreto-lei-30884-de-19-de-novembro