1940-11-15 - Decreto 30877 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Elimina do texto da pauta de importação o artigo 702 - Altera a redacção e taxas do artigo 701 da mesma pauta, referente a material isolador, em obra, para aparelhagem eléctrica - Elimina, insere e altera no respectivo índice remissivo várias rubricas e remissões

1940-11-15 - Decreto-Lei 30878 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a emitir obrigações nominativas ou ao portador, do valor nominal de 100$00, até ao limite de 11000 contos.