1940-10-26 - Decreto 30828 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa - Reforça a dotação inscrita no artigo 142.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério

1940-10-26 - Portaria 9671 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Regula o provimento das vagas de primeiro oficial do quadro administrativo do Ministério

1940-10-26 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1940-10-26 - Decreto 30829 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que os preços e as quantidades mínimas do mosto a adquirir em cada ano pelas emprêsas exportadoras de vinho da Madeira sejam fixados pelo Ministro sob proposta da Junta Nacional do Vinho e emquanto êste organismo exercer acção na região vinícola da Madeira - Substitue o delegado do governador civil na referida Junta