1940-01-08 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto n.º 30117, que estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas e aprova, com alterações, os orçamentos coloniais para 1940

1940-01-08 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de que por lapso não foi aposta na cópia do decreto-lei n.º 30241, que aprova o Estatuto dos distritos autónomos e a lei orgânica dos serviços das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, a indicação de que o mesmo deve ser presente à Assemblea Nacional

1940-01-08 - Portaria 9427 - Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública - Secretaria dos Serviços de Segurança

Dá nova redacção ao n.º 2.º da portaria n.º 8194, que esclarece algumas disposições do decreto n.º 18754, relativo a importação, comércio, detenção, uso e porte de arma. - Estabelece prescrições referentes à venda de munições e ao seu uso

1940-01-08 - Decreto 30258 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina a forma de ser fixada a taxa de salvação nacional a aplicar ao açúcar de origem estrangeira e colonial