Declaração , de 8 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 6/1940, Série I de 1940-01-08.
- Data: 1940-01-08
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Sumário
Declaração de que por lapso não foi aposta na cópia do decreto-lei n.º 30241, que aprova o Estatuto dos distritos autónomos e a lei orgânica dos serviços das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, a indicação de que o mesmo deve ser presente à Assemblea Nacional
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380372.dre.pdf .
Aviso
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