1940-01-06 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Indústria de Conservas e Ofícios Correlativos do distrito de Leiria - todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar na indústria de conservas na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-01-06 - Decreto 30255 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa as taxas do imposto de salvação pública a aplicar conforme o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 30251

1940-01-06 - Decreto-Lei 30256 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Permite à Caixa Nacional de Crédito conceder, no corrente ano agrícola, assistência financeira aos produtores de azeite.

1940-01-06 - Decreto 30257 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa os subsídios de embarque a abonar aos oficiais e sargentos da armada e de mar às praças de marinha.

1940-01-06 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizados aumentos sôbre os preços que vigoravam em 26 de Agosto de 1939 para a gasolina, petróleo, gas-oil e fuel-oil