Resultados para o dia 1939-09-30
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Convoca extraordinàriamente a Assemblea Nacional, que reünirá no dia 9 do próximo mês de Outubro para os fins do n.º 11.º do artigo 91.º da Constituïção Política da República Portuguesa
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1939-09-30 -
Nova Publicação (Rectificação)
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Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho
Nova publicação, rectificada, do despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são fixados os salários mínimos para os operários da indústria cerâmica
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1939-09-30 -
Despacho
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Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção de Organização Corporativa
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que sejam obrigados ao pagamento das jóias e cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais dos Operários da Indústria Cerâmica e Ofícios Correlativos dos distritos de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Aveiro todos os operários cerâmicos que trabalhem ou venham a trabalhar nos referidos distritos
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Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil; Suprime, à medida que vagarem, um lugar de juiz conselheiro no quadro do Supremo Tribunal Administrativo e dois de desembargador no de cada uma das Relações de Lisboa e Porto; Extingue o 10.º Tribunal Criminal de Lisboa, passando o círculo judicial n.º48 a ser formado pelas comarcas de Almada e Montijo.
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1939-09-30 -
Portaria
9328 -
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Extingue o pôsto fiscal da Fajã Grande, pertencente à secção fiscal das Flores, da companhia n.º 4 da guarda fiscal
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1939-09-30 -
Declaração
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Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba da alínea c) do n.º 1) do artigo 8.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
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