Decreto-lei 29950, de 30 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 230/1939, Série I de 1939-09-30.
- Data: 1939-09-30
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Sumário
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil; Suprime, à medida que vagarem, um lugar de juiz conselheiro no quadro do Supremo Tribunal Administrativo e dois de desembargador no de cada uma das Relações de Lisboa e Porto; Extingue o 10.º Tribunal Criminal de Lisboa, passando o círculo judicial n.º48 a ser formado pelas comarcas de Almada e Montijo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296244.dre.pdf .
Aviso
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