1939-09-19 - Decreto-Lei 29934 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Repõe em vigor, sem limitação de tempo, o decreto-lei n.º 29031, de 30 de Setembro de 1938, que autoriza a Caixa Nacional de Crédito a financiar os exportadores de vinhos do Porto para o fim exclusivo de pagarem a aguardente aplicada no tratamento dos vinhos por eles adquiridos na vindima do corrente ano.

1939-09-19 - Portaria 9317 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Dissolve a escolta de honra do paquete Colonial, que conduziu S. Ex.ª o Presidente da República às colónias portuguesas de África, constituída pelos avisos de 1.ª classe Bartolomeu Dias e Afonso de Albuquerque

1939-09-19 - Portaria 9318 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Delega no primeiro comandante do corpo de marinheiros a competência prevista na primeira parte do artigo 37.º do regulamento de saúde naval aprovado pelo decreto n.º 29809, relativamente aos casos 14) e 15) do artigo 27.º do mesmo regulamento quando se trate de sargentos ou praças do corpo de marinheiros

1939-09-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Govêrno Real da Hungria denunciado, a partir de 15 do corrente, o Acôrdo com o Govêrno Português para a supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais dos dois países

1939-09-19 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea c) do n.º 1) do artigo 8.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa