Portaria 9318, de 19 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 220/1939, Série I de 1939-09-19.
- Data: 1939-09-19
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Sumário
Delega no primeiro comandante do corpo de marinheiros a competência prevista na primeira parte do artigo 37.º do regulamento de saúde naval aprovado pelo decreto n.º 29809, relativamente aos casos 14) e 15) do artigo 27.º do mesmo regulamento quando se trate de sargentos ou praças do corpo de marinheiros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379365.dre.pdf .
Aviso
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