1939-08-05 - Decreto 29806 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a impressos para o serviço interno aduaneiro

1939-08-05 - Portaria 9280 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Extingue o pôsto especial de despacho de Alverca e cria em sua substituïção um em Cabo Ruivo, na área da jurisdição da Alfândega de Lisboa, que se denominará pôsto especial de despacho de Cabo Ruivo

1939-08-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Govêrno Belga aderido à Convenção assinada em Paris a 31 de Outubro de 1938, modificando a Convenção Sanitária Internacional de 21 de Junho de 1926

1939-08-05 - Decreto-Lei 29807 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Promulga várias disposições atinentes a regular o funcionamento das escolas do ensino primário elementar que passaram a funcionar como oficiais e uniformiza a situação dos professores das referidas escolas.