1939-08-03 - Decreto-Lei 29802 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Faculta aos funcionários de qualquer das direcções gerais ou outros organismos do Ministério das Finanças concorrer aos lugares de oficial e de chefe de secção da Direcção Geral da Fazenda Pública, nas mesmas condições do pessoal desse quadro. Cria o lugar de superintendente artístico dos Palácios Nacionais.

1939-08-03 - Decreto 29803 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada no orçamento a móveis, incluindo caixas para arquivos, adornos, tapêtes e passadeiras da Inspecção de Seguros

1939-08-03 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 2) para o n.º 3) do artigo 512.º, capítulo 18.º, do orçamento do Ministério

1939-08-03 - Portaria 9277 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Manda publicar, para ter execução na colónia de Macau, com a redacção indicada neste diploma, o decreto n.º 23447, que promulga o Estatuto do Ensino Particular - Autoriza o respectivo governador a providenciar quanto à fiscalização e exercício do ensino particular de graus ou ramos de ensino que na colónia não sejam ministrados em estabelecimentos oficiais

1939-08-03 - Decreto 29804 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento a luz, aquecimento, água, etc., da secção do Liceu Pedro Nunes, em Lisboa