Portaria 9277, de 3 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 180/1939, Série I de 1939-08-03.
- Data: 1939-08-03
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Sumário
Manda publicar, para ter execução na colónia de Macau, com a redacção indicada neste diploma, o decreto n.º 23447, que promulga o Estatuto do Ensino Particular - Autoriza o respectivo governador a providenciar quanto à fiscalização e exercício do ensino particular de graus ou ramos de ensino que na colónia não sejam ministrados em estabelecimentos oficiais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379201.dre.pdf .
Aviso
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