1939-08-29 - Decreto 29855 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Estarreja

1939-08-29 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba do n.º 3) do artigo 15.º no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1939-08-29 - Decreto 29856 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, o governador geral de Angola e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem nas mesmas colónias a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesas

1939-08-29 - Decreto-Lei 29857 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto-lei n.º 27151, de 30 de Outubro de 1936, que promulga o regulamento do comércio de bacalhau.