1939-08-28 - Decreto 29853 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Cede à Junta de Freguesia de Lavra, concelho de Matozinhos, uma parcela do terreno contíguo à residência paroquial, para aí ser construído um edifício destinado a sede daquela Junta

1939-08-28 - Portaria 9301 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Habilita à cobrança do imposto do pescado o pôsto fiscal de Alverca, pertencente à secção fiscal do Poço do Bispo, da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

1939-08-28 - Portaria 9302 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem

1939-08-28 - Decreto 29854 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o governador da colónia de Timor a permanecer na metrópole até que o Ministro o entenda conveniente, devendo prestar os serviços de que fôr incumbido pelo mesmo Ministro