1939-08-26 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 29808, que extingue a Escola Prática de Agricultura de Queluz, passando o ensino nela ministrado a ser feito no estabelecimento da Junta de Província da Estremadura, que funciona nas suas propriedades de Paiã, e regula a sua organização e funcionamento

1939-08-26 - Decreto 29851 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Cede definitivamente à Câmara Municipal de Espinho o edifício da antiga residência paroquial da freguesia de Anta, para instalação da escola de ensino primário oficial

1939-08-26 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Declaração de ter sido aprovado o aditamento ao quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, das Cadeias Civis Centrais de Lisboa

1939-08-26 - Decreto 29852 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que a indústria de concentração de mostos esteja sujeita, de conformidade com a parte final da base II da lei n.º 1956, ao condicionamento inerente ao regime especial da Junta Nacional do Vinho, cujos termos, exigências e limitações serão, por proposta dêste organismo de coordenação económica, estabelecidos por decreto regulamentar do Ministério, com prévia consulta ao Ministro da Agricultura