Decreto-lei 29857, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 202/1939, Série I de 1939-08-29.
- Data: 1939-08-29
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto-lei n.º 27151, de 30 de Outubro de 1936, que promulga o regulamento do comércio de bacalhau.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296206.dre.pdf .
Aviso
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