1939-08-24 - Decreto 29846 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Permite a utilização total de várias verbas do orçamento de despesa da Imprensa Nacional de Lisboa

1939-08-24 - Portaria 9297 - Ministério das Finanças - Direcção Geral do Tribunal de Contas

Estabelece o programa do concurso para segundos contadores da Direcção Geral do Tribunal de Contas

1939-08-24 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento, respeitante a serviços de instrução militar

1939-08-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e territórios britânicos de além-mar, Imperador das Índias, notificado ter sido aplicável à Birmânia como possessão de além-mar de Sua Majestade a Convenção internacional para a repressão da circulação e do tráfico de publicações obscenas, assinada em Genebra a 12 de Setembro de 1923

1939-08-24 - Decreto-Lei 29847 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial para despesas com reparações extraordinárias da Secretaria Geral do Ministério.

1939-08-24 - Decreto 29848 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento a despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha

1939-08-24 - Portaria 9298 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Revoga a portaria n.º 572, publicada no Boletim Oficial do Estado da Índia n.º 92, de 16 de Novembro de 1928

1939-08-24 - Decreto 29849 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 3) do artigo 46.º «Diversos serviços» do capítulo 4.º «Instituto Português de Combustíveis»