Aviso , de 24 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 198/1939, Série I de 1939-08-24.
- Data: 1939-08-24
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Sumário
Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e territórios britânicos de além-mar, Imperador das Índias, notificado ter sido aplicável à Birmânia como possessão de além-mar de Sua Majestade a Convenção internacional para a repressão da circulação e do tráfico de publicações obscenas, assinada em Genebra a 12 de Setembro de 1923
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379269.dre.pdf .
Aviso
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