1939-08-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

Nova publicação, rectificada, do despacho pelo qual são fixados salários mínimos para os trabalhadores de salinas, inserto no Diário do Govêrno n.º 181, de 4 do corrente

1939-08-12 - Decreto-Lei 29818 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa a ajuda de custo diária ao funcionário administrativo requisitado pelo Ministério do Interior para desempenhar as funções de secretário da comissão criada pelo artigo 44.º do decreto-lei n.º 27424, de 31 de Dezembro de 1936.

1939-08-12 - Decreto 29819 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula os direitos das alcaparras em salmoura, em vinagre ou por outro modo conservadas, classificáveis pelo artigo 616 da pauta de importação, e destinadas a conservas a exportar

1939-08-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos Inglês e Italiano ratificado a Convenção assinada em Paris a 31 de Outubro de 1938, modificando a Convenção Sanitária Internacional de 21 de Junho de 1926

1939-08-12 - Decreto 29820 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar o contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de defesa marginal do rio Almonda na Quinta de El-Rei

1939-08-12 - Decreto-Lei 29821 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Introduz algumas alterações no regulamento geral das direcções e inspecções das obras públicas das colónias, aprovado por decreto com força de lei de 11 de Novembro de 1911.

1939-08-12 - Decreto 29822 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito consignado a máquinas, aparelhos, instrumentos, utensílios e material pedagógico (livros, revistas, etc.) da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra