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Decreto-lei 29821, de 12 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 188/1939, Série I de 1939-08-12.
  • Data:
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Sumário

Introduz algumas alterações no regulamento geral das direcções e inspecções das obras públicas das colónias, aprovado por decreto com força de lei de 11 de Novembro de 1911.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296200.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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