Decreto 29819, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 188/1939, Série I de 1939-08-12.
- Data: 1939-08-12
- Secções desta página::
Sumário
Regula os direitos das alcaparras em salmoura, em vinagre ou por outro modo conservadas, classificáveis pelo artigo 616 da pauta de importação, e destinadas a conservas a exportar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379231.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2379231/decreto-29819-de-12-de-agosto