1939-08-11 - Portaria 9289 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal da Praia da Vitória

1939-08-11 - Portaria 9290 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa as condições de admissão de mecânicos da aviação naval

1939-08-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Reino da Hungria junto do Conselho Federal Suíço assinado uma declaração renovando a aceitação pelo Govêrno Real da Hungria da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional (Genebra, 16 de Dezembro de 1920)

1939-08-11 - Decreto-Lei 29816 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Introduz diversas alterações ao Decreto-Lei nº 29225, de 7 de Dezembro de 1938, que reestruturou os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones.

1939-08-11 - Portaria 9291 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Cria o Prémio Nacional Doutor Luiz Câmara Pestana, o qual se destina a galardoar, mediante concurso, o melhor trabalho de bacteriologia ou anatomia patológica elaborado em cada ano lectivo por um aluno de qualquer das Faculdades de Medicina

1939-08-11 - Decreto 29817 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Torna obrigatória para o despacho de exportação de tecidos de algodão para as colónias a apresentação, para cada despacho, de um certificado, emitido pela Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama, comprovativo de que se trata de mercadoria fabricada pela indústria nacional