A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso , de 11 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 187/1939, Série I de 1939-08-11.
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Sumário

Torna público ter o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Reino da Hungria junto do Conselho Federal Suíço assinado uma declaração renovando a aceitação pelo Govêrno Real da Hungria da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional (Genebra, 16 de Dezembro de 1920)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379227.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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