Decreto 29817, de 11 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 187/1939, Série I de 1939-08-11.
- Data: 1939-08-11
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Sumário
Torna obrigatória para o despacho de exportação de tecidos de algodão para as colónias a apresentação, para cada despacho, de um certificado, emitido pela Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama, comprovativo de que se trata de mercadoria fabricada pela indústria nacional
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379229.dre.pdf .
Aviso
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