1939-07-28 - Decreto-Lei 29786 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) a pagar, no prazo de quinze dias, na tesouraria da Fazenda Pública do bairro da situação da sede, o imposto do sêlo devido pelos documentos sujeitos ao referido imposto e não selados, quer se encontrem selados nas suas delegações, quer em processos de transgressão pendentes de julgamento.

1939-07-28 - Portaria 9275 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Permite que as lotações dos navios nas viagens de instrução previstas no regulamento da Escola Naval possam ser aumentadas de um primeiro ou segundo tenente

1939-07-28 - Decreto 29787 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução dos trabalhos das obras de conservação do edifício da Academia das Ciências de Lisboa

1939-07-28 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea f) do n.º 5) do artigo 15.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1939-07-28 - Decreto 29788 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento do Ministério a serviços referentes à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

1939-07-28 - Portaria 9276 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba da alínea a) do n.º 3) do artigo 162.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do corrente ano económico da colónia de Timor

1939-07-28 - Decreto 29789 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Considera de chumbo e volfrâmio a mina de chumbo denominada Delegada, situada na freguesia de S. Lourenço de Riba Pinhão, concelho de Sabrosa

1939-07-28 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Despacho ministerial pelo qual se esclarece que a declaração exigida pelo artigo 2.º do decreto n.º 29736 deve considerar-se obrigatória na vindima de 1939

1939-07-28 - Decreto 29790 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba para refôrço da dotação consignada no orçamento a luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas da Junta de Colonização Interna