1939-07-27 - Portaria 9274 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Extingue o pôsto fiscal da Praça de S. Pedro, pertencente à secção fiscal do Funchal, da companhia n.º 1 da guarda fiscal, e habilita à cobrança do imposto do pescado o pôsto fiscal do Cais da Alfândega, da referida secção fiscal

1939-07-27 - Decreto-Lei 29782 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Estabelece normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão.

1939-07-27 - Decreto-Lei 29783 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Altera a redacção dos artigos 3.º, 5.º e 6.º do decreto-lei n.º 29069, de 18 de Outubro de 1938, que regulou o serviço de abastecimento de águas à cidade de Pinhel.

1939-07-27 - Decreto 29784 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Reconhece aos funcionários actualmente em serviço na Câmara Municipal da Beira que para ela transitaram das extintas comissão de melhoramentos e comissão de administração urbana da cidade da Beira o direito a diuturnidades e à aposentação, retrotraindo-se a contagem do tempo às suas primeiras nomeações para as mencionadas comissões

1939-07-27 - Decreto 29785 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Fixa transitòriamente em 8 por cento a taxa da contribuïção de registo de transmissões por título oneroso de propriedade imobiliária na colónia de Macau