Resultados para o dia 1939-07-18
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Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, várias parcelas de terreno pertencentes à Fábrica Portugal, com destino ao estabelecimento do Centro de Aviação Naval de Lisboa no Montijo
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1939-07-18 - Decreto-Lei 29758 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia a ceder, gratuitamente, ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção do edifício para instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela vila.
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Fixa o limite de idade para os sargentos, cabos e soldados da guarda fiscal passarem à situação de reserva.
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Determina que a direcção dos serviços de contabilidade da Secretaria da Assemblea Nacional seja confiada a um funcionário que transitará do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Pública para o daquela Secretaria, onde ocupará um lugar de primeiro oficial.
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Permite no ano industrial de 1939-1940 a importação no continente, nos termos do decreto-lei n.º 23847, de 14 de Maio de 1934, do açúcar de cana que exceder o consumo da Madeira, até ao limite máximo de 400 toneladas.