1939-07-15 - Decreto-Lei 29753 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Determina que as mercadorias do Protectorado da Boémia e Morávia importadas, a partir de 15 de Julho de 1939, em Portugal e ilhas adjacentes, ou destinadas às colónias, mas pagáveis em Portugal ou ilhas adjacentes, sejam pagas, nos prazos contratuais.

1939-07-15 - Decreto-Lei 29754 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Altera a redacção dos artigos 6.º, 7.º e 8.º do decreto-lei n.º 26840, de 28 de Julho de 1936, que regulou o serviço de abastecimento de águas à vila de Manteigas e às Caldas de Manteigas.

1939-07-15 - Portaria 9266 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Aprova as instruções regulamentares para a depreciação de trigos com defeitos.

1939-07-15 - Declaração - Ministério da Agricultura - Repartição de Serviços Administrativos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado o preço da venda da semente do trigo seleccionado produzido no corrente ano nos organismos da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas