1939-07-14 - Decreto-Lei 29750 - Presidência do Conselho

Manda proceder no ano de 1940 ao 8.º recenseamento geral da população, não só no continente e nas ilhas adjacentes, mas também no Império Colonial e para além dele, em todos os núcleos importantes de portugueses no estrangeiro.

1939-07-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Afganistão ratificado a Convenção relativa ao trabalho de noite das mulheres, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho no decurso da sua 1.ª sessão, realizada em Washington de 29 de Outubro a 29 de Novembro de 1919, e revista depois em 1934, no decurso da 18.ª sessão da Conferência, realizada em Genebra de 4 a 23 de Junho de 1934

1939-07-14 - Decreto-Lei 29751 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Modifica a rubrica em que pelo decreto n.º 29093, de 29 de Outubro de 1938, foi mandada escriturar no orçamento das receitas do Estado respeitante ao ano económico de 1938 a quantia de 100.000.00$00, saída dos saldos de anos económicos anteriores para reforçar a dotação atribuída a custeio de obras e melhoramentos rurais.

1939-07-14 - Decreto 29752 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas

Fixa o prazo de admissão de sócios no Grémio do Comércio de Exportação de Frutas