Decreto-lei 29751, de 14 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 163/1939, Série I de 1939-07-14.
- Data: 1939-07-14
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Sumário
Modifica a rubrica em que pelo decreto n.º 29093, de 29 de Outubro de 1938, foi mandada escriturar no orçamento das receitas do Estado respeitante ao ano económico de 1938 a quantia de 100.000.00$00, saída dos saldos de anos económicos anteriores para reforçar a dotação atribuída a custeio de obras e melhoramentos rurais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296178.dre.pdf .
Aviso
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