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Decreto-lei 29751, de 14 de Julho

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 163/1939, Série I de 1939-07-14.
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Sumário

Modifica a rubrica em que pelo decreto n.º 29093, de 29 de Outubro de 1938, foi mandada escriturar no orçamento das receitas do Estado respeitante ao ano económico de 1938 a quantia de 100.000.00$00, saída dos saldos de anos económicos anteriores para reforçar a dotação atribuída a custeio de obras e melhoramentos rurais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296178.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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