1939-06-06 - Decreto-Lei 29658 - Presidência do Conselho - Secretaria

Obvia a certas dificuldades que embaraçam a realização dos concursos de provas públicas nos diferentes Ministérios e ao mesmo tempo evita aos candidatos despesas com a apresentação de documentos cuja validade possa caducar antes das nomeações.

1939-06-06 - Decreto-Lei 29659 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal da Figueira da Foz a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a agência da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência naquela cidade.

1939-06-06 - Decreto-Lei 29660 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Torna extensivo a todas as dívidas do Estado, dos seus organismos autónomos e dos corpos administrativos o disposto no artigo 139.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 16731, de 13-Abr de 1929, seja qual for a forma da sua liquidação e cobrança.

1939-06-06 - Decreto 29661 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento a material para litografia dos boletins meteorológicos, etc.

1939-06-06 - Decreto-Lei 29662 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria a Casa de Portugal em Nova York, com o objectivo de dar execução prática aos serviços de propaganda comercial e de turismo de Portugal nos Estados Unidos da América.

1939-06-06 - Decreto-Lei 29663 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Adita várias alíneas ao artigo 1.º do decreto-lei n.º 28797, de 1 de Julho de 1938. Determina que a competência atribuída às Câmaras Municipais de Lisboa e Porto no § 1.º do artigo 1.º do citado decreto seja extensiva às restantes câmaras que hajam de executar as obras ou melhoramentos aí previstos.