1939-06-26 - Decreto-Lei 29717 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Define o limite comum dos concelhos de Carrazeda de Anciãis e Torre de Moncorvo, ambos do distrito de Bragança, entre o sítio denominado Cabreira e o rio Douro.

1939-06-26 - Decreto-Lei 29718 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a enviar à Ilha da Madeira uma missão técnica para proceder ao reconhecimento das possibilidades técnicas e económicas da Ilha nos aspectos hidro-eléctrico e hidro-agrícola em conjunto.

1939-06-26 - Decreto 29719 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas dotações orçamentais

1939-06-26 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 3) para o n.º 2) do artigo 227.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1939-06-26 - Decreto-Lei 29720 - Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis

Permite ao Ministro do Comércio e da Imdúdtria, enquanto não estiverem organizados corporativamente os garagistas e distribuidores de gasolina e outros derivados de petróleos brutos, regular em portaria as condições de distribuição dos mesmos produtos, e as comissões a abonar aos intermediários.