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  • Tem documento Em vigor 1939-06-23 - Decreto 29713 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Concede isenção de direitos a uma bandeira portuguesa de sêda, bordada a ouro e fantasia, adquirida por subscrição entre a colónia portuguesa da cidade de Santos, Brasil, destinada à capela de Nossa Senhora de Fátima, da freguesia de Santa Maria da vila de Trancoso, diocese da Guarda

  • Tem documento Em vigor 1939-06-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Torna público ter o Iraque assinado o Protocolo de assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do Estatuto do mesmo Tribunal

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