1939-05-28 - Decreto-Lei 29637 - Ministério da Justiça

Aprova o Código de Processo Civil, publicado em anexo. Salvaguarda a legislação de processo contida no Código do Trabalho e no Código de Estrada, bem como a legislação especial sobre liquidação de casas bancárias e sobre expropriações por utilidade pública. Estabelece normas sobre futuras alterações ao Código de Processo Civil, cometendo a Procuradoria-Geral da República a recepção das exposições tendentes ao seu aperfeiçoamento, bem como a sua proposição do Governo. Autoriza o Governo a tornar extensivo o (...)