Resultados para o dia 1939-05-15
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Convoca, ao abrigo do artigo 76.º da Constituïção, a reünir no dia 22 do corrente a Assemblea Nacional, por motivo da viagem do Chefe do Estado à União Sul-Africana
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Dissolve a Comissão Nacional dos Centenários, mantendo a respectiva comissão executiva, cujas atribuïções ficam sendo as que lhe conferiu o decreto-lei n.º 29087, de 28 de Outubro de 1939, juntamente com as que pertenciam à Comissão Nacional dissolvida
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Estabelece, a partir de 1 de Janeiro de 1940, uma gratificação mensal ao carcereiro da Cadeia Civil de Setúbal, além do vencimento pago pela respectiva Câmara Municipal
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1939-05-15 - Decreto 29599 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Torna extensivas, na parte aplicável, aos boletins trimestrais ou a outros que forem julgados convenientes para as informações estatísticas relativas à indústria de produção e distribuïção de energia eléctrica de serviço público ou particular, a remeter pela Junta de Electrificação Nacional ou organismo que a substitua, as condições fixadas para os boletins anuais no decreto n.º 22047 e na portaria n.º 8306
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1939-05-15 - Portaria 9218 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, com algumas alterações, a lei n.º 1976, que regula o exercício da profissão médica por estrangeiros