1939-05-11 - Decreto-Lei 29585 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Ponte do Lima a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a agência da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência naquela vila

1939-05-11 - Decreto 29586 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de cobertores de lã para a guarda nacional republicana

1939-05-11 - Decreto-Lei 29587 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por mais cinco anos o prazo a que se referem os artigos 1.os da lei n.º 1599, de 19 de Maio 1924, do decreto n.º 16752 , de 13 de Abril de 1929 e o artigo único do decreto-lei n.º 23933, de 31 de Maio de 1934 (poderem alguns lugares aduaneiros ser desempenhados por funcionários de categorias imediatamente inferior).

1939-05-11 - Portaria 9217 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, os quadros orgânicos de campanha da arma de infantaria

1939-05-11 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 48.º do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1939-05-11 - Decreto-Lei 29588 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Determina que durante a execução do levantamento fotogramétrico da costa de Moçambique a lotação do pessoal europeu da missão hidrográfica da mesma colónia seja aumentada com mais dois primeiros ou segundos tenentes pilotos aviadores, um artífice de aviação e um mecanico de avião

1939-05-11 - Decreto-Lei 29589 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Permite que a capacidade de exportação e de venda de vinho do Porto possa ser acrescida por aquisições de vinhos generosos do Douro, sãos, limpos de prova e de cheiro, com mais de cinco anos de idade