1939-04-06 - Decreto-Lei 29517 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Tomar a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela cidade.

1939-04-06 - Portaria 9195 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Torna público ter deixado de ser aplicável, a partir de 22 de Março último, o plano de observação marítima estabelecido pelo Acôrdo de Não-Intervenção da Guerra Civil Espanhola

1939-04-06 - Decreto-Lei 29518 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Determina que nos autos de transgressão levantados pelo pessoal privativo da Junta Autónoma de Estradas, seja dispensada a indicação de testemunhas sempre que as circuntâncias de verificação da infracção o não permitam, fazendo os autos fé em juízo até prova em contrário.

1939-04-06 - Decreto 29519 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de um prédio situado na Praça da República da cidade de Beja, a fim de poder ser construído no respectivo local um reservatório de betão armado, previsto no projecto aprovado da obra de abastecimento de águas à zona alta daquela cidade

1939-04-06 - Rectificação - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Rectificação à portaria n.º 9170, que reforça várias dotações do orçamento do Comissariado do Desemprêgo