1939-04-05 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 29504, que abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas e Comunicações destinado a satisfazer despesas resultantes da execução da lei n.º 1912

1939-04-05 - Portaria 9194 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova as instruções para a admissão e especialização do pessoal de submersíveis

1939-04-05 - Decreto-Lei 29515 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Concede, por intermédio do Grémio dos Exportadores de Madeiras para Minas, aos exportadores de toros de pinho para entivação de minas, com casca ou descascados, destinados aos mercados externos, uma redução de 40 por cento do imposto ferroviário cobrado pelas companhias de caminhos de ferro.

1939-04-05 - Decreto-Lei 29516 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Actualiza as cauções exigidas aos pagadores do Ministério e uniformiza-as com as dos pagadores dos quadros privativos das Juntas Autónomas dos Portos e as dos respectivos chefes de contabilidade quando tenham de substituir aqueles funcionários.