Decreto-lei 29516, de 5 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 79/1939, Série I de 1939-04-05.
- Data: 1939-04-05
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Sumário
Actualiza as cauções exigidas aos pagadores do Ministério e uniformiza-as com as dos pagadores dos quadros privativos das Juntas Autónomas dos Portos e as dos respectivos chefes de contabilidade quando tenham de substituir aqueles funcionários.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286260.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1980-06-04 -
Decreto-Lei
183/80 -
Ministério da Habitação e Obras Públicas
Aprova o Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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